Pague menos ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos)
Comprou imóvel? Quer pagar menos ITBI? Que tal uma restituição garantida pelo Poder Judiciário?
Se você comprou imóvel nos últimos 05 anos provavelmente gastou mais de ITBI do que precisava! As prefeituras têm cobrado ITBI, imposto de transmissão de bens inter vivos, sobre o valor venal de referência, ou seja, um valor atribuído de forma unilateral pelo Município. Não confundir com o valor venal do IPTU, a prefeitura lança um valor venal no IPTU, e quando você vai vender o “valor venal de referência” é diferente e bem maior.
O ITBI na maioria dos municípios é de 4% sobre o valor do imóvel. A lei determina cobrar ITBI sobre o valor real compra e venda, ou seja, o valor pelo qual o imóvel foi escriturado. (mais…)
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