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Direito no trabalho: conheça 13 direitos em caso de demissão

Pode bater na madeira. Ouvir falar em demissão, sobretudo em momento de crise, é a última coisa que qualquer profissional quer. Mas é preciso estar preparado para ela. No setor privado, todo mundo pode — quando menos espera — ser convidado a se retirar. Por isso, é fundamental saber quais são os seus direitos. Época NEGÓCIOS conversou com advogados especialistas na área sobre o que a CLT garante para quem é registrado formalmente e listou 13 pontos para ficar de olho.

1. Saldo de salário: Com ou sem justa causa, você deve ser pago pelos dias em que trabalhou no mês da demissão. Para fazer a conta, basta dividir o salário mensal por 30 (independentemente de quantos dias tenha aquele mês) e multiplicar pelo número de dias trabalhados.

2. Férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço: cada mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias. No final de um ano, o resultado deve ser um salário inteiro mais um terço — obrigatório por lei. Mesmo que você não tenha um ano de casa, receberá o proporcional aos meses que trabalhou. Quem é demitido por justa causa, no entanto, só tem direito a receber as férias que estiverem vencidas e ainda não foram tiradas. O demitido por justa causa não recebe as férias proporcionais.

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Veja 13 motivos que podem levar à demissão por justa causa no trabalho

Lesar a empresa, divulgar informações confidenciais do trabalho e cometer ações contra a segurança nacional são algumas das situações que podem levar à demissão por justa causa do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê algumas situações em que o profissional pode ser demitido dessa forma.

“Antes de qualquer medida é preciso ter em mente que para a aplicação dessa medida extrema é fundamental que sempre se faça comunicado por escrito do ato com cópia e aviso de recebimento, de preferência por telegrama”, afirma Gilberto Rocha Bento Júnior, advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados.

Por motivo leve, a advertência deve acontecer três vezes e, logo em seguida à terceira advertência, a dispensa por justa causa imediata. Se ela não for imediata, a Justiça entende que ocorreu o perdão. Por motivo médio, é necessário uma advertência e se o motivo for grande e comprovado de forma inequívoca, a dispensa deve ser imediata.

Veja abaixo os motivos que podem levar à justa causa, de acordo com a CLT:

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Por falta de pagamento, cresce em 53% número de devolução de imóveis; saiba seus direitos

Especialista Gilberto Bento dá quarto orientações para quem precisa devolver imóvel.

A crise econômica que o Brasil tem passado impactou diretamente no comércio de imóveis. Dados da Caixa Econômica Federal, que controla cerca de 70% do crédito imobiliário do país, indicam que o atraso no pagamento de prestações aumentou em 53% o número de pessoas, em 2016, que tiveram que devolver o imóvel. Em 2015, foram 13.137 unidades ofertadas em leilão por inadimplência nos financiamentos, contra 8.541 nos 12 meses anteriores. Se você está nessa situação e precisa devolver o imóvel veja abaixo artigo do especialista Gilberto Bento Jr*, que é advogado, sobre o que fazer caso você precisa devolver o imóvel.

Após um boom no mercado imobiliário ocorrido nos últimos anos de 2015 para cá temos observando um caminho inverso, apontamentos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), mostra que em 2015 o total de imóveis devolvidos e contratos rescindidos teve alta de 10% em relação a 2014.

Para este ano, a tendência é só aumentar esse número, já que são muitos os motivos que levam à devolução e quando isso ocorre se estabelece o pânico por parte de quem acreditou no sonho de comprar uma casa ou apartamento, já que se entende que perderá um grande montante de valor investido.

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Entenda o direito à estabilidade no emprego

Se você acha que só porque trabalha no setor privado corre o risco de ser mandado embora a qualquer segundo, precisa saber: não é bem assim. Há casos pontuais em que o empregador está obrigado por lei a manter o funcionário. Caso decida descumprir a legislação, a companhia fica sujeita a punições. “Ainda que seja bastante comum a empresa demitir em caso de estabilidade, quando a dispensa não é embasada, o Judiciário pode fazer a reintegração ou pedir indenização”, diz Luciana Dessimoni, advogada especializada em Direito do Trabalho, do escritório Nakano Advogados Associados.

Tal indenização costuma ser equivalente ao valor dos salários que aquele funcionário receberia se permanecesse trabalhando no período de estabilidade. É possível, no entanto, pedir dano moral adicional também.

Época NEGÓCIOS conversou com advogados trabalhistas e elenca quando você pode exigir sua permanência. Contudo, é importante dizer: esses casos de estabilidade não protegem ninguém de uma demissão por justa causa. Então, fique esperto. “Não existe esse negócio de que a empresa não pode mandar embora de jeito algum. O funcionário não deve acreditar que está imune à demissão”, afirma o advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

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Veja 5 situações que oferecem estabilidade no emprego

Com a oferta de emprego em baixa e demissões cada vez mais frequentes, ter estabilidade no trabalho chega a ser o sonho de muitos profissionais. Mas quais são as possibilidades de isso acontecer?

Segundo Gilberto Bento Jr, advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados, existem algumas situações que podem proporcionar estabilidade aos trabalhadores. Na lista não foram consideradas situações que envolvem eleições sindicais e outras correlatas, e sim casos comuns a todos os trabalhadores.

1) Estabilidade pré-aposentadoria 
Quando o trabalhador está perto de aposentar, seja de forma integral ou proporcional, desde que essa previsão exista nas normas coletivas da categoria, ele conquista “estabilidade pré-aposentadoria”, ou seja, no período fixado na norma (de 12 ou 24 meses anteriores à aposentadoria) em que ele não pode ser dispensado sem justa causa.

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Confira cinco pontos importantes para entender o pagamento de horas extras

Possibilidade de aumento na carga horária se limita a duas horas adicionais por dia, sob a condição de um pagamento adicional de, no mínimo, 50%

No Brasil, a maioria dos empregados é contratada pelo regime de CLT. Isso faz com que a jornada máxima permitida seja de oito horas diárias e 44 semanais. Apesar disso, não são raras as situações na qual o empregador solicita trabalho além do tempo padrão. Essas são as horas extras – e o contratado recebe uma pagemento adicional por elas.

A possibilidade de aumento na carga horária se limita a duas horas adicionais por dia, sob a condição de pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. No entanto, existem várias questões relacionadas ao tema que deixam os trabalhadores em dúvida. O advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, explicou alguns desses pontos relativos às horas extras. Confira:

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Imposto de renda: melhor declaração conjunta ou separada?

247 – Na hora de preparar a Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física, uma dúvida recorrente dos contribuintes é saber se vale mais à pena fazer declaração em conjunto ou separado. De acordo com o sócio da Bento Jr. Advogados, Gilberto Bento Jr., são necessárias simulações, porque o resultado dependerá de uma análise individual de cada caso.

Ele diz que existem várias situações a serem levadas em conta, como por exemplo, quando uma pessoa deve declarar e outra não, nessa situação a declaração conjunta pode ser interessante. “Dessa forma, o benefício de apresentar declaração de IRPF conjunta é o fato de poder utilizar mais bens dedutíveis, podendo garantir uma maior restituição, ou menor pagamento ao fisco”, conta.

Se ambos os contribuintes possuem rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, na grande maioria dos casos a declaração em conjunto não é vantajosa, uma vez que os rendimentos somados na declaração conjunta implicará em imposto a pagar maior que o devido na soma do imposto das declarações individuais.

“Isso se deve ao fato de que ao declarar individualmente, utiliza-se uma tabela para cada um, enquanto que na declaração conjunta os valores da tabela não são duplicados. Assim, pode acontecer de, individualmente, cada um merecer restituição, e na declaração conjunta serem obrigados a pagar imposto”, detalha Bento Jr.

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Veja 10 direitos dos trabalhadores em caso de demissão

Com o número de demissões cada vez maior, muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre seus direitos na hora em que são desligados da empresa. Os benefícios obtidos com esses direitos podem representar o fôlego necessário para que o profissional consiga sair em busca de uma recolocação profissional com mais tranquilidade.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela Constituição, contudo, existem os casos das demissões por justa causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos citados. Isso acontece quando ocorre alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que ela seja comprovada”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

1) Quando o empregador deve pagar o valor da rescisão
Quando o aviso prévio for indenizado, a empresa deve pagar até 10 dias após a dispensa, e quando o aviso prévio for trabalhado é necessário pagar no primeiro dia útil após a dispensa.

2) Saldo de salário
Deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.

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Depois da Reforma – 6 situações que proporcionam estabilidade aos trabalhadores

As ilegalidades dos planos de saúde

Os consumidores de planos de saúde estão há um bom tempo sofrendo por conta das ilegalidades dos planos de saúde. As mais comuns são as ligadas à cobertura do planos:
• Negativas dos pagamentos de Próteses, Cirurgias, Exames e Internações.
• Reajustes Abusivos.
• Cláusulas Abusivas.
• Reembolsos limitados e rejeitados.
Quando o assunto é saúde, hospital, doença, as pessoas tende a ficar mais fragilizadas, precisam de apoio, suporte, e quando percebem que terão de enfrentar um problema com o plano de saúde, nasce um sentimento ruim, sentem-se lesadas. Assim, veja como agir nesses casos.

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